Divulgar e ressaltar o impacto da atuação da Cevisa na JAP, com ênfase em sua representatividade na Câmara Recursal, evidenciando sua contribuição normativa e técnica para o julgamento de processos administrativos relacionados à Visa.

Baseia-se em análise documental e normativa, destacando a relevância da Cevisa nesse contexto, utilizando como referência os relatórios de julgamento dos processos da JAP e a legislação vigente. O PAS é um instrumento da Visa para apurar infrações e responsabilidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conferindo respaldo jurídico à aplicação de sanções. A inserção da Cevisa se deu na Câmara Recursal da JAP, segunda e última instância responsável pelo julgamento colegiado de recursos interpostos nos processos administrativos oriundos da fiscalização urbana municipal. A referida Turma Recursal tem composição paritária, sendo formada pelo Presidente da JAP, cinco representantes de órgãos temáticos, incluindo a SMS, e seis representantes da sociedade civil. Conforme o regulamento da JAP, são competências da Colenda Câmara, dentre outras: Instruir, relatar e julgar, em segundo e último grau, em decisões colegiadas, os recursos nos processos oriundos do exercício da fiscalização urbana municipal Requisitar diligências e informações sobre processos e documentos e Permitir vista dos autos, analisar e sanear o pleito.

A atuação da Cevisa na Câmara Recursal da JAP assegurou que as decisões adotadas estivessem em conformidade com a legislação sanitária vigente, ofereceu suporte técnico aos demais julgadores, auxiliando na interpretação e aplicação das normas sanitárias, promovendo a uniformidade e padronização dos entendimentos sobre infrações sanitárias. Além disso, reforçou sua responsabilidade na normatização das ações de Vigilância Sanitária, fortaleceu a gestão sanitária municipal e promoveu uma regulação mais eficiente e transparente. Entre 2020 e 2024, desempenhou papel essencial na relatoria de 217 processos administrativos sanitários, contribuindo com pareceres técnicos e fundamentações normativas.

A presença da Cevisa na Câmara Recursal da JAP fortaleceu a regulação sanitária, além de representar um avanço na supervisão e no aprimoramento das decisões administrativas relacionadas à Visa Fortaleza. A atuação na relatoria dos processos evidenciou sua importância na aplicação das normas sanitárias, garantindo que as infrações fossem julgadas com base em critérios técnicos e normativos, assegurando que as diretrizes da SMS fossem devidamente consideradas nos julgamentos. O aprimoramento contínuo dessa função é fundamental para garantir que a fiscalização sanitária ocorra de maneira eficiente e alinhada às políticas públicas de saúde.