Analisar o processo de gestão da Vigilância Sanitária de Eusébio nos anos 2021 e 2023, relacionado a Pandemia Covid-19

Análise de dados secundários, documentos e relatórios descritivos das ações realizadas na Gestão da Vigilância Sanitária de Eusébio, no período de 2021 a 2023, considerando os vários picos de transmissão de Covid-19: -Inspeção programada (rotina): fiscalização regular e sistemática, - Inspeção especial (emergência): fiscalização que ocorre em atendimento às reclamações - Liberação de Alvarás Sanitários - a Lei Federal 13.874/2019, dispensou várias atividades (CNAE) da exigência legal do Alvará Sanitário. - Rotinas de Coleta de Água para exames - SISÁGUA - Processo Administrativo Sanitário (PAVS): apura as irregularidades sanitárias detectadas e as responsabilidades do infrator, assegurando ampla defesa e o contraditório - Ações de notificações de auto de infração - Participação em projetos estratégicos

De 2021 a 2023, foram realizadas 4.817 fiscalizações sanitárias, destas, 2.382 ocorreram no ano 2021. No mesmo período registrou-se a liberação de 2.610 Alvarás Sanitários, sendo 919 no ano de 2023. Nos três anos analisados a arrecadação da Vigilância Sanitária somou R$ 1.621.727,18, sendo R$ 507.093.82 em 2021 R$ 647.423,70 em 2022 e R$ 537.209,66 em 2023. A Lei Federal 13.874/2019, dispensou várias atividades (CNAE) da exigência legal do Alvará Sanitário. Neste período foram instaurados 34 processos administrativos sanitários, além de 93 atividades educativas, de acordo com o público-alvo (regulado ou população). De rotina, há o monitoramento da qualidade da água fornecida a população por sistemas de água tratada (SAA - CAGECE) e não tratada (SAC - chafariz e SAI - poços artesianos e cisternas) através do programa SISAGUA do Ministério da Saúde. São realizadas 36 coletas de amostras mensais em vários pontos do município para avaliação da turbidez, fluoretação e análise microbiológica e físico-química da água para população. Nos três anos sob análise foram coletadas 1.327 amostras para exames. A VISA de Eusébio integrou um projeto pioneiro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para elaboração do Código Sanitário Municipal, além da coparticipação no Projeto Município Inovador em 2023, tendo sido classificado entre os 40 melhores relatos do Ceará.

Os desafios enfrentados pelas equipes VISA municipais, sejam nos aspectos individuais e/ou coletivos da população, devem sempre primar pela mediação de interesses comerciais e empresariais, mas com foco em controlar e minimizar riscos sanitários. O trabalho educativo e de orientação nestes anos corrobora para a necessidade de interagir com os usuários de modo a melhorar a comunicação e o entendimento das exigências de adequação aos padrões da legislação sanitária vigente. Isso se faz mister para limitar e evitar possíveis deslizes de conduta arbitrária e excessiva tornando a ação fiscalizatória uma abordagem também de estímulo e convencimento de boas práticas, através diálogo educativo e esclarecedor, sem abrir mão do conteúdo regulatório correto. A visão moderna é convencer o regulado que se ele estiver adequado às boas práticas, o sucesso do seu negócio acontece. Com isso temos a garantia que produtos, tecnologias, serviços, processos, meio ambiente e ambiente de trabalho, estarão sempre oferecendo condições salubres para nossa população. A parceria com a ANVISA engrandece a VISA Eusébio, ao tempo que aumenta a responsabilidade, por ser o único do Brasil, não capital, referência para elaboração do Código Sanitário.