Objetivo Geral: Otimizar a prestação de serviços de saúde à população, evitando a judicialização das demandas. Objetivos Específicos: - Avaliar e acompanhar as demandas judiciais e administrativas - Apresentar aos membros da estrutura judiciária, os serviços e ações disponíveis na rede de saúde de Aquiraz - Dar suporte à gestão e à Procuradoria do Município, com resolutividade.

Além da organização do fluxo e diagnóstico das demandas judiciais e administrativas no âmbito da saúde de Aquiraz, o NADJA concentra o recebimento das demandas, o acompanhamento, bem como respostas à população, gerando resolutividade e suporte à gestão. A implantação do Núcleo de Atendimento, possibilitou o encaminhamento de informações e documentos à Procuradoria Geral do Município, fornecendo subsídios à sua defesa nas ações judiciais, bem como tornou possível, a resposta em tempo hábil, às requisições advindas do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, motivada pela possibilidade do atendimento administrativo às solicitações, quando legítimas e atentas aos critérios legais (Leis, Protocolos, Pactuações, Competência Administrativa, Enunciados do CNJ, Parecer, Decisões STJ/STF), evitando assim a judicialização de algumas demandas. No decorrer do processo de implantação, ocorreram reuniões de alinhamento e repasse de orientações às áreas técnicas da Secretaria de Saúde, sensibilizando os profissionais da necessidade da presteza e agilidade no retorno das informações solicitadas pela responsável técnica do Núcleo. A organização dos dados, com número de processo (se judicial), nome, objeto/quantidade da demanda é catalogada em planilha no Google Drive, de acesso simultâneo às coordenações de maior fluxo de demandas (Serviço Social da Saúde, a Farmácia Central e o Serviço de Atendimento Domiciliar).

É notório que o aumento da judicialização dificulta um planejamento eficaz dos recursos financeiros para implementação de ações universais em saúde pública. Nesse sentido, o diagnóstico das demandas judiciais e administrativas possibilita a intervenção nas causas e a propositura de soluções, bem como instrui com dados claros a previsão orçamentária da saúde. Em 2022, esse diagnóstico mostra um índice de 33,33% de judicialização que demandam por medicamentos, seguido por dieta (12,5%) e insumos (12,5%). O ano de 2023 segue essa tendência de ações no tocante aos medicamentos (32,43%), seguido de insumos (16,21%), dieta (13,51%) e fralda (13,51%). Outras solicitações demandam por tratamento/medicamento de média e alta complexidade, que são respondidas com fundamento técnico-jurídico. Outra mudança que vem ocorrendo, perpassa pelo perfil do polo passivo da ação judicial, interposta pela Defensoria Pública, requerendo a responsabilidade solidária do Estado e Município. Além do diagnóstico das demandas, tem-se a mensuração de resultados que mostram o arquivamento em 2023 de 38% de Procedimentos Administrativos e Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público o Atendimento administrativo, com celeridade, às solicitações do Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública, apresentando ações e serviços disponíveis na rede de saúde, a otimização da prestação de serviço à população e a adequação do planejamento orçamentário às demandas.

A judicialização excessiva interfere no orçamento público e na igualdade do acesso à saúde pública pela população. Nessa ótica, a tentativa de resolução administrativa, dentro dos critérios considerados legítimos, seja em atendimento direto à população ou em atendimento às solicitações dos membros da estrutura do judiciário, evita a judicialização da saúde e seus efeitos, que provoca a realocação emergencial de recursos, descontinua o tratamento de pacientes regulares, ameaça os gestores pelo eventual descumprimento das decisões judiciais e se mostra inviável economicamente ao cofre público, a aquisição emergencial, sem licitação, para o cumprimento das decisões judiciais. A criação do Núcleo possibilitou a centralização das respostas, a análise e o acompanhamento das demandas judiciais e administrativas da saúde do município, iniciando, assim, um mecanismo de cooperação interinstitucional para a gestão da judicialização da saúde. Ademais, com a centralização dessas informações, possibilita ao gestor conhecer as “falhas” ao analisar em qual área e/ou serviço se concentram as demandas e a partir desses dados analisar as causas, planejar e intervir de forma efetiva e eficiente.